Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSEÇÃO I
VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 16 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou parcial pelo correspondente valor unitário do metro quadrado do terreno, constante de mapa de valores, aplicados os fatores de correção pertinentes, de acordo com as características e localização do imóvel.
§ 1º O valor unitário do metro quadrado de terreno corresponderá:
I - ao da face de quadra da situação do imóvel;
II - ao do logradouro de maior valor unitário, no caso de imóvel com mais de uma frente;
III - ao do logradouro mais próximo, no caso de terreno encravado.

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° (Ação Anulatória de Débito Fiscal) LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…
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Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°…
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Anulação de Débito Fiscal • XXXXX-54.2020.8.26.0114 • 2ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Campinas do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: XXXXX-54.2020.8.26.0114 Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal Impetrante: Residencial Anhumas Ltda…
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Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2020

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2020 Processo XXXXX-18.2017.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação - Alexandre…
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Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Abril de 2018

nicipal nº 13.104/2007. Processo SEI nº: PMC.2018.0000.1899-05 Interessado: HENRIQUE ANTONIO VOLPI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da…
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Andamento do Processo n. 1023211-07.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/02/2018 do TJSP

Processo 1023211-07.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Tecidos Fiama Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Fls. 1016/1027: conheço dos embargos de declaração por serem…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2018

Processo XXXXX-04.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - Goldfarb Pdg 2 Imobiliarios Ltda - Fls. 508/513: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas…
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Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2015

construída de 288,80 m² para 315,51 m², a categoria construída - padrão da construção de RH-5 para RH-3 e o ano base para fins de depreciação de 1992 para 1993, conforme vistoria fiscal realizada em…
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Lei nº 12176 de 27 de dezembro de 2004

ALTERA A LEI Nº 9.927 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTOS, TABELAS E CLASSIFICAÇÃO DE…
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