Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 9.184 de 30 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Juiz de Fora
Lei nº 9.184 de 30 de Dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCIPLINA SOBRE A COMPETÊNCIA E AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º - O Conselho será composto por câmaras permanentes e especiais, que cuidarão de assuntos específicos à elas submetidos.
§ 1º - São permanentes as câmaras de:
II - Serviços;