Artigo 3 da Lei nº 12.348 de 16 de Agosto de 2007 do Munícipio de Curitiba
Lei nº 12.348 de 16 de Agosto de 2007
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.190, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE"INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", INSTITUI A HORA PERMANÊNCIA PARA OS CARGOS DE EDUCADOR E EDUCADOR SOCIAL, REGIDOS PELA LEI Nº 12.083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 3º O inciso II do art. 31 da Lei Municipal nº 10.190, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - a realização do procedimento de transição ficará adstrita ao conteúdo das manifestações do Conselho Nacional de Educação quanto ao limite de tempo necessário para que a formação de docentes da Educação Básica se ajuste ao disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB ." (NR)