Inciso XIII do Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012
Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012
Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
XIII - coordenar as ações relativas aos programas e projetos afetos ao SIPAM, definidos pelo CONSIPAM.
(Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )