Artigo 22 da Lei nº 11.919 de 26 de Setembro de 2006 do Munícipio de Curitiba
Lei nº 11.919 de 26 de Setembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 Fica revogado Decreto Municipal 349, de 26 de julho de 1989, e demais disposições em contrário.