Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.919 de 26 de Setembro de 2006 do Munícipio de Curitiba
Lei nº 11.919 de 26 de Setembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;