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15 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 12 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:

I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;

II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;

III - análise e obtenção de informações, quando necessário;

IV - decisão administrativa final; e

V - ciência ao usuário.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público: Promessa ou Realidade ?

, a Lei 13.460/2017 regulamenta o art. 27 da EC 19/1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias, contados da promulgação...” por “titularizada” pela Administração Pública no inciso II do art. 2.º da Lei. Os arts. 5.º ao 8.º da Lei 13.460/2017 dispõem... dos usuários de serviços públicos encontram-se previstas nos arts. 9º...

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