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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 7, § 2, inc. III da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 2o A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

III - principais etapas para processamento do serviço;

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