Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 dias

Página 79 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2024

Timbó Direção do Foro - Decisão Extrajudicial/Procedimento Preliminar n. XXXXX-73.2024.8.24.0710 Unidade: Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 dias

Publicação do processo nº 0018569-73.2024.8.24.0710 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSC

Extrajudicial/Procedimento Preliminar n. 0018569-73.2024.8.24.0710 Unidade: Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos…
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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
há 18 dias

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 26 de Abril de 2024

Ano CVIII | Nº 78 | Sexta-f TRIBUNAL PLENO Fernando Ribeiro Toledo Conselheiro Presidente Otávio Lessa de Geraldo Santos Conselheiro - Vice-Presidente Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque Conselheira…
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Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 7 meses

Página 57 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Outubro de 2023

Por fim, como medidas a serem ainda postas em práticas, no intuito de fomentar a transparência, participação e controle social, temos: a)Iniciativa de estudos internos para a viabilidade da criação…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 9 meses

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Trata-se de representação formulada em nome de Localeve Serviços de Locação Ltda, CNPJ 28.XXXXX/0001-00, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo de dispensa de licitação nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Concessionaria da Linha 4 do Metro de Sao Paulo e Instituto Alana

PROCESSO N° 37a Vara Cível Central da Capital/SP Requerente: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC Requerida: Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo - VIA QUATRO M.M. JUÍZA, O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2022.8.26.0000 SP XXXXX-58.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000837872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n° XXXXX-58.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Concessionaria da Linha 4 do Metro de Sao Paulo e Instituto Alana

PROCESSO N° 37a Vara Cível Central da Capital/SP Requerente: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC Requerida: Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo - VIA QUATRO M.M. JUÍZA, O…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91139203001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PRELIMINAR - DECISAO CITRA PETITA - APLICAÇAO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - ACESSO À INFORMAÇAO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA -…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PRELIMINAR - DECISAO CITRA PETITA - APLICAÇAO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - ACESSO À INFORMAÇAO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA -…
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