Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 6G da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
§ 7o O estatuto do FG-Fies disporá sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
I - as operações passíveis de garantia pelo FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017