Art. 5C, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies fica obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721478-13.2017.8.07.0016 DF 0721478-13.2017.8.07.0016

de incompetência e ilegitimidade passiva rejeitadas. 2. Consoante disposto no §1º do art. 5º-C da Lei n. 10.260/2001: ?Ao longo... CAMPOS D'ASSUNÇÃO JUIZADO ESPECIAL. FIES. FIADOR. LEI N. 10.260/200…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

§ 1º O encerramento de que trata o caput será processado pelo agente financeiro, mediante solicitação do agente operador. § 2º Na hipótese prevista no caput, será dado início à fase de amortização do…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

VI - a constatação do benefício simultâneo de financiamento do Fies e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma IES; VII - a…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2018

atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no §13 do art. 5-C da Lei nº 10.260, de 2001,…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

§ 1º O encerramento antecipado da utilização do Fies deverá ser solicitado por meio de sistema informatizado e terá validade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. § 2º O…