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16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 1A da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1A, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - empregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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