Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 4 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 4o O art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. .............................................................

...................................................................................

§ 8o (Revogado).

a) (revogada);

....................................................................................

§ 9o .....................................................................

....................................................................................

h) as diárias para viagens;

....................................................................................

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;

.....................................................................................

z) os prêmios e os abonos.

..........................................................................” (NR)

Pg. 13475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

de pronunciamento do disposto no artigo 4º da Lei 13.467/2017. Sem razão. O v. acórdão embargado não padece... do disposto no artigo 4º da Lei 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista, vez que a presente ação foi proposta...Pg. 13475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/201...

Pg. 13477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

residuais. Alega, ainda, a necessidade de pronunciamento do disposto no artigo 4º da Lei 13.467/2017. Sem razão. O v..., que não se falar em aplicação do disposto no artigo 4º da Lei 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista, vez... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000212-66.2015.5.02.0464 - 1ª TURMA EMBARGOS...

T

TRT-8 -

Pg. 415. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/07/2018

-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017...-A da CLT, conforme a redação da Lei 13.467/2017. Alega a reclamante, por outro lado, que a declaração de pobreza firmada... na inicial, antes da vigência da Lei 13.467/2017, goza de presunção de veracid...

T

TRT-8 -

Pg. 419. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/07/2018

da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 4º da referida Instrução Normativa. Assim, tendo em vista... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584... da causa, com base no artigo 791-A da CLT, conforme a redação da ...

Andamento do Processo n. 0001140-42.2017.5.11.0002 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-11

, artigo 791-A; Código de Processo Civil 2015, artigo 10º; Lei 13467/2017. - divergência jurisprudencial: folha 8 (1 aresto... como art. 4º§ 2º da Lei 13.467/2017 e são destinados ao usufruto do café da manhã, lanche e transporte, benefícios que são... extras, sendo inaplicável ao caso o art. 4º § 2º da Lei 13.467/2...

Andamento do Processo n. 1001738-24.2016.5.02.0241 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

intrajornada por norma coletiva. No mais, registre-se que à época dos fatos, não estava vigente a Lei 13.467/17, que deu... pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo...Andamento do Processo n. 1001738-24.2016.5.02.0241 - RO - 13/07/2018 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1001738-24.2016.5.02.0241 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

intrajornada por norma coletiva. No mais, registre-se que à época dos fatos, não estava vigente a Lei 13.467 /17, que deu nova... introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo...Andamento do Processo n. 1001738-24.2016.5.02.0241 - RO - 13/07/2018 d...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/07/2018

de apuração das horas extras, sendo inaplicável ao caso o art. 4º § 2º da Lei 13.467/2017, eis que não vigorava na época... nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com razão. Como se sabe, a reforma trabalhista (Lei 13.467... do art. 477 da CLT em razão do pagamento a menor dessas verbas...

Pg. 12753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2018

coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei ... mais, registre-se que à época dos fatos, não estava vigente a Lei 13.467 /17, que deu nova redação aos arts. 611-A, III.... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART...

Pg. 12757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2018

salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho... época dos fatos, não estava vigente a Lei 13.467 /17, que deu nova redação aos arts. 611-A, III e 4º , § 2º e incisos.... IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que ac...

×