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15 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 4 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 4o O art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. .............................................................

...................................................................................

§ 8o (Revogado).

a) (revogada);

....................................................................................

§ 9o .....................................................................

....................................................................................

h) as diárias para viagens;

....................................................................................

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;

.....................................................................................

z) os prêmios e os abonos.

..........................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0011959-44.2017.5.18.0131 - RO - 14/12/2018 do TRT-18

reclamada.' No entanto dispõe o artigo 4º da Lei 13467/2017: "Art. 4º... havendo outro limite temporal a ser considerado nos autos. (...) Um dos princípios estabelecidos pela Lei 13.467/2017... a 26/10/2017 (TRCT, ID. 351e256 - Pág. 1/2), não havendo, portanto, falar na aplicação da Lei 13.467/2017, vigente...

Andamento do Processo n. 0000353-53.2018.5.06.0281 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-6

remunerados, como, aliás, também está previsto na CLT (art. 4º, § 2º, com a redação da Lei 13.467/2017). Como explica Ana Cláudia... sucumbenciais , contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à... previsto na CLT (art. 611-B), com a redação da Lei 13.467/2017, no sen...

Pg. 4635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

remunerados, como, aliás, também está previsto na CLT (art. 4º, § 2º, com a redação da Lei 13.467/2017). Como explica Ana Cláudia... previsto na CLT (art. 611-B), com a redação da Lei 13.467/2017, no sentido de que: "regras sobre duração do trabalho... e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segur...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2018

de espera pela condução fornecida pela reclamada.' No entanto dispõe o artigo 4º da Lei 13467/2017: "Art. 4º... estabelecidos pela Lei 13.467/2017 é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece... na aplicação da Lei 13.467/2017, vigente somente a partir de 11/11/2017. Conforme já des...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101137920175180102

que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896..., que o ajuizamento da ação ocorreu em 29/01/2017 (fl. 02), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que torna... / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(õ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11943320175130008

violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da Lei 13.467/2017 e contrariedade à Súmula 463, item II, do TST. Renova... contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários... suas razões do recurso de revista. Ao exame. A Lei 13.467/2017, j...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101100420145150009 0010110-04.2014.5.15.0009

o pronunciamento explícito sobre a controvérsia e a observância do art. 4º, §2º, da Lei n.13.467/17, afastando... 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas segundo as normas... do tempo em que o autor efetivamente se colocava à disposição da reclamada, nos termos d...

Inteiro Teor. 10010960320175020084 SP

13.467 /2017, art. 4º , § 2º, inciso VIII, no que se refere às horas extras decorrentes do tempo despendido com troca... RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela reclamada, às fls. 947/949, sustentando a imediata aplicabilidade da Lei ... no Inciso VIII, do § 2º do art. 4º da CLT , a saber: "§ 2o Por não se con...

Pg. 3627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/12/2018

. Alega que, com o advento da Lei 13.429/17, alterada pela Lei 13.467/17, não há que se falar em vínculo de emprego... com o tomador de serviços, com fulcro no art. 4º, §§ 1º e 2º, da referida lei. À análise. Inicialmente, vale salientar... que a Lei 13.429/2017 de que se socorre a 2ª ré é posterior ao vínculo...

Pg. 3630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/12/2018

prestados pelos empregados da 1ª ré. Alega que, com o advento da Lei 13.429/17, alterada pela Lei 13.467/17, não há... qualquer dos pedidos formulados. Dos honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17... que se falar em vínculo de emprego com o tomador de serviços, com fulcro no...

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