fundiárias. 1.5. Da Imediata Aplicação da Reforma Trabalhista: Inicialmente, insta consignar que a Lei 13.467/2017... qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, …
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Andamento do Processo n. 42.069 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/07/2020 do STF
, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . Após, ao analisar..., nº 844, centro, Cambé, Estado do Paraná, CEP 86.181-040. Fone: (043) …
Andamento do Processo n. 42.075 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/07/2020 do STF
, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . Após, ao analisar o agravo... constantes na matrícula nº 11.200, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de …
Andamento do Processo n. 40.985 - Reclamação - 10/07/2020 do STF
. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada... Região, na Ação Trabalhista nº 0011745-19.2015.5.15.0095, …
Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, de 13 de julho de 2017, dentre várias disposições, deu nova redação ao art. 790, §3º da Consolidação das Leis... e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. A …
Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda... pelo(a) ré(u) não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do …
Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
-EPP. Objeto:A revisão do preço do contrato em virtude dos efeitos da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467... , de 13 de julho de 2017, a partir de 1º/2/2018; A exclusão de recursos não …
Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91 . Após, ao analisar o agravo regimental na medida... se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência (RISTF, art. 13,…
Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
, § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91...Pg. 13. Supremo Tribunal Federal STF de 10/07/2020 PROCED.: PARANÁ …
Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467 /2017, persiste o objeto da ação... da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares …