pelos próprios empregados, fora do horário de labor. A Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) trouxe em seu artigo 4...
Lei 13467/17
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
As consequencias da terceirização sob o enfoque da Lei nº 13.467/2017
o trabalhador (2017 p. 239). Digo isso, pois com a redação dada pela Lei nº 13.429/17, e que foi mantida pela Lei nº 13.467/17... pelo legislador em 2017, com a recente edição das Leis nº 13.429/17 …
Saiba o que você receberá no caso de rescisão do contrato de trabalho!
acrescidas de 1/3. A Reforma Trabalhista, instituída pela lei 13.467/17, passou a prever mais uma modalidade de rescisão... pelo empregado, garantidos por lei, que abrangem: Saldo de salário; Horas …
Normatização da Terceirzação no Brasil
da lei mencionada, com texto alterado pela Lei nº 13.467/2017: Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física... se confronta com a atual Lei da Terceirização nº 13.429/2017 e a Lei da …
Combate à Terceirização Precarizante e o MPT
13.429 e 2017 e 13.467 de 2017 não autorizam ou legitimam a intermediação de mão de obra. Publicação em 18 de junho... definição disponibilizada em seu site: Criada por meio da Portaria nº 386, de …
Andamento do Processo n. 5048175-04.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução - 20/09/2019 do TRF-2
nº 13.467 /17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário...Andamento do Processo n. 5048175-04.2019.4.02.5101 - Embargos à Execução - …
Andamento do Processo n. 7754-62.2014.4.01.3807 - Ação Ordinária / Fgts - 20/09/2019 do TRF-1
: A lei nº 13.467/2017 operou significativa alteração na legislação processual no âmbito da Justiça do Trabalho...
Andamento do Processo n. 36.890 - Reclamação - 20/09/2019 do STF
do TST, quanto ao tema “minutos residuais”). Por oportuno, esclareço que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir... BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP) E …
Andamento do Processo n. 36.910 - Reclamação - 20/09/2019 do STF
. TRANSCENDÊNCIA HORAS IN ITINERE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO TOTAL DO DIREITO. “CONTRAPARTIDAS... à vigência da Lei nº 13.467/2017; b) ultrapassado o limite máximo …
Página 291 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : A lei nº 13.467/2017 operou significativa alteração na legislação...
Termo/Assunto relacionado