Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

TRT3 • ATSum • Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo • 0010134-32.2020.5.03.0049 • 1ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da Lei 13.467 /17, a CLT passou a dispor, em seu art. 790-B , que ao advogado, mesmo que atue em causa própria, serão... do beneficiário/trabalhador. Embora a Lei 13.467 /2017, no art. 790, §§ 3º e …

TRT12 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0000702-50.2019.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, com redação dada pela Lei 13.467 /17. A Lei 13.467 /2017, que entrou em vigor em 11-11-2017, instituiu honorários... , com redação dada pela Lei 13.467 /17, : verbatim § 3º É facultado …

TRT6 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000407-12.2018.5.06.0251 • Vara Única do Trabalho de Limoeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

período posterior a 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467 /2017); e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Reclamante... 3756e33, foi apresentado tempestivamente, posto que, o prazo para …

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, dada pela Lei n. 13.467 /2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, a execução de ofício só ocorrerá no caso... Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: R$ 40.000,00 Partes: …

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

pela lei Lei n. 13.467 /2017, independentemente de nova intimação. mcsf// PORTO VELHO, 10 de Setembro de 2019 CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)... Eletrônico Data …

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

da CLT , com redação dada pela lei Lei n. 13.467 /2017, independentemente de nova intimação. aem// PORTO VELHO, 19... Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: R$ 40.000,00 Partes: …

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.467 /2017. PERDA DE EFICÁCIA NORMATIVA. Com a improcedência da Reclamação 22012/RS... na redação que lhe deu a Lei n. 13.467 /2017 perdeu a sua eficácia normativa, em …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

interpretação conforme à Constituição ao art. 879 , § 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467... de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. 876 da lei 13.467 /17). 2.2 Caso não haja indicação de elementos para a execução e/ou apresentação de cálculos...

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011267-79.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, da CLT . (nova redação Lei 13.467 /2017). 2 - Transcorrido o prazo supra, bem como não havendo garantia do juízo...

Termo ou Assunto relacionado