Artigo 1510E da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado)
II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 2644 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Intime-se pessoalmente a parte acionada (Súmula n. 410 do STJ). Havendo cumprimento da sentença, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da…
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Publicação do processo nº 8000833-09.2022.8.05.0255 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000833-09.2022.8.05.0255 Divórcio Consensual Jurisdição: Taperoá Requerido:…

Página 2549 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Também houve acerto quanto à partilha de bens. Saliente-se que eventual divisão de bens recairá sobre os mesmos direitos que alegam ter sobre os bens (domínio ou posse), sejam obrigacionais ou reais,…
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Página 2550 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso…
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Página 2685 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Advogado(s): DECISÃO Considerando que o Senhor Ibson Luciano Luz Macedo, na audiência de guarda, na qual litiga com a parte autora, concordou com a feitura do DNA, objeto desta ação aforada, designo…
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Página 1224 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

de imediato a todo divórcio, independente da data do casamento ou do rompimento conjugal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária. O divórcio é um direito…
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Página 2631 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

Decisão que deferiu a Tutela de Urgência arbitrando os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% dos vencimentos líquidos auferidos pelo autor, bem como, mantendo a guarda das infantes…
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Publicação do processo nº 8000664-56.2023.8.05.0200 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000664-56.2023.8.05.0200 Divórcio Litigioso Jurisdição: Pojuca Requerente: D.

Página 3938 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA…
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Página 3939 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA CONSENSUAL proposta por JOELIO DOS SANTOS e CRISTIANA DE JESUS DOS SANTOS, em benefício da menor TAEMELLY DE JESUS DOS SANTOS, conforme narrado na inicial. As…
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