Lei nº 480 de 15 de Junho de 1983 do Munícipio de Carlos Barbosa
Lei nº 480 de 15 de Junho de 1983
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Página 586 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.), o que também não ocorreu no caso em tela; ( v ) por fim, não bastassem…
Publicação do processo nº 0809977-69.2023.8.19.0002 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJRJ
id: 7543555 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Av. Erasmo Braga, 115 -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2017.8.13.0079
Número do XXXXX-3/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Rogério Medeiros Relator do Acordão: Des.(a) Rogério Medeiros Data do Julgamento: 21/09/2023 Data da Publicação: 21/09/2023…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 1004950-60.2022.8.11.0041 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1004950-60.2022.8.11.0041 POLO ATIVO GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 8184-A/MT LEONARDO BORGES STABILE…
Andamento do Processo n. 2333620 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2023 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2333620 - MG (2023/0097033-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : VTI PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS : THIAGO SEIXAS SALGADO -…
Página 7215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2023
Ao tempo de vigência do Decreto Lei 406/68, o Poder Judiciário consagrou corrente que entendia ser devido o ISS no local em que é prestado o serviço, ao fundamento de ser essa a interpretação a ser…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-38.2021.8.19.0000 202100218112
Embargante: Município de Niterói Embargada: Ampla Energia e Serviços S/A Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Omissões reconhecidas em sede de Recurso…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-45.2006.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO…
Intimação do processo N. 10090765620228110041 - 24/05/2023 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1009076-56.2022.8.11.0041 POLO ATIVO GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) NAYARA PEREIRA SOARES | 19691-O/MT RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA |…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-40.2018.8.13.0024
EMENTA APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE…