Artigo 74 da Lei nº 10.637 de 24 de Dezembro de 2008 do Munícipio da Londrina

Lei nº 10.637 de 24 de Dezembro de 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 74 São instrumentos relevantes para a operacionalização do SIPLAM:
I - os sistemas automatizados de gestão e de informações geo-referenciadas; e
II - a rede municipal de informações para comunicação e acesso a bancos de dados por meios eletrônicos.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0018896-47.1996.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018896-47.1996.4.03.6100 POLO ATIVO VIRTU'S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS | 183736/SP GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR | 167198/SP ANDRE LUIZ…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Sumário

.l 0.' ¡r ir ¡ '4 '1 T 0 I l.r ô ô C ¡ t'!, .(r - r .cf¡'lì Cartório do 11e Tabelião de Nolas de Sáo Paulo .¡í-.+l i {-Ë'-C,-., ii lì.1,:3 ß 0cnrn009dùf¿I0'Jes.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-79.1998.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU XXXXX-7 948539 AC-SP PAUTA:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-04.2001.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU XXXXX-5 859904 AC-SP APRES. EM MESA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.348 - SP (2019/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : JOSE LUIZ MATTHES - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 6857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Turmas adotou entendimento, com fulcro na disciplina da Lei 10.637/02, para reconhecer ao contribuinte, nos limites do pedido, o direito de compensar com quaisquer tributos e contribuições,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001) Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-23.2019.4.03.6127 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: XXXXX-23.2019.4.03.6127 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 27/05/2019 Valor da causa: R$ 369.107,89…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-09.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2004.61.00.001207-0 262975 AMS-SP PAUTA: 01/12/2004 JULGADO:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-44.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2003.61.00.026608-7 258817 AMS-SP PAUTA: 24/11/2004 JULGADO:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-67.2004.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2004.61.08.002663-7 271596 AMS-SP PAUTA: 14/12/2005 JULGADO:…
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