Artigo 2 da Lei nº 1.102 de 19 de Outubro de 1990 do Munícipio de Diadema

Lei nº 1.102 de 19 de Outubro de 1990

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES E REFORMAS JÁ CONCLUÍDAS E NÃO REGULARIZADAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Não gozarão dos benefícios desta Lei as construções, edificações e reformas que:
I - avancem ou estejam erigidas sobre logradouros ou áreas públicas;
II - destinadas a atividades em desacordo com a legislação municipal de uso e ocupação de solo;
III - avancem sobre área não edificável.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
há 3 anos

Página 79 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2021

| Nº 2947 Pág.79 Quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Ante o exposto, com fundamento no artigo 149, §1º, inciso III, do RITCE/MS, decido por REVOGAR a Recomendação contida no Despacho DSP –…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2012.8.12.0001 MS XXXXX-06.2012.8.12.0001

TJ-MS FL. 217 XXXXX-06.2012.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de maio de 2015 2ª Câmara Cível Apelação - Nº XXXXX-06.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo.
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
há 10 anos

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Março de 2014

Produtos de Origem Animal sem Inspeção (clandestino), o servidor MARCOS CAMARGO , prontuário XXXXX, nesta Agência neste município, em virtude da dispensa de Ivan Garcia de Freitas, a contar de…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 15 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 6621 MS XXXXX-6

Processo: Julgamento: 28/05/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.5.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2011.8.12.0001 MS XXXXX-51.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. XXXXX-51.2011.8.12.0001 30 de outubro de 2012 4ª Câmara Cível Apelação - Nº XXXXX-51.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO s»lS REGISTRADO(A) SOB s ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllllllllll Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.06.077776-0, da…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 anos

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Dezembro de 2011

PORTARIA ?P? Nº 137/DP-2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II e alínea…
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