Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 64 de 23 de Outubro de 2002 do Munícipio de Capinzal
Lc nº 64 de 23 de Outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAPINZAL.
Art. 21 - Ouvido o COMPAC, a Diretoria de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º - Este ato da Diretoria de Cultura será de ofício ou por solicitação de entidade legalmente constituída, com sede no município.