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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 48, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 4º Para efeito de aplicação deste artigo, a quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares, incidirá sobre o conjunto das Armas e Quadro de Material Bélico.

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