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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 7º Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o oficial que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares, deva ser transferido " ex officio " para reserva.

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