Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 7º Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o oficial que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares, deva ser transferido " ex officio " para reserva.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2094364 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2094364 - SC (2022/0086646-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : VANDERLEI MACHADO AGRAVANTE : EDUARDO MACHADO ADVOGADOS : FABRÍCIO FERREIRA - SC017644 DEAN…
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há 2 anos

Página 6360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2022

alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois, tendo decorrido o prazo decadencial para reclamar os vícios aparentes dos bovinos, não há falar em dilação probatória para…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10000273001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - 3º RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NAO CUMPRIDO - RECURSO NAO CONHECIDO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2011.8.13.0051 Bambuí

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - 3º RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NAO CUMPRIDO - RECURSO NAO CONHECIDO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40430524001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇAO - TERMO A QUO - VENCIMENTO DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - É de 03 anos o prazo prescricional…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2012.8.13.0408 Matias Barbosa

Número do XXXXX-2/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel Relator do Acordão: Des.(a) Arnaldo Maciel Data do Julgamento: 05/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 EMENTA:…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2014.8.13.0145 Juiz de Fora

Número do XXXXX-4/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel Relator do Acordão: Des.(a) Arnaldo Maciel Data do Julgamento: 05/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 EMENTA:…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX10116225003 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISAO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA -SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Não há que se…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX-30.2011.8.13.0439 Muriaé

Número do XXXXX-5/003 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel Relator do Acordão: Des.(a) Arnaldo Maciel Data do Julgamento: 02/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 EMENTA:…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV XXXXX81575235002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇAO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO. Não há que se falar em intempestividade, quando interposto o…
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