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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

§ 2º As frações enumeradas na letra a) deste artigo, na parte referente às Armas e QMB, serão aplicadas aos efetivos totais de oficiais, por postos, fixados em lei, procedendo-se da seguinte maneira:

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