Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995I) 1/4 (um quarto da relação única dos Coronéis das Armas e QMB com o Curso de Altos Estudos Militares;
o não complementar a documentação, e não regularizar a sua situação cadastral no registro do CNPJ, para criação de conta bancária, o partido político impossibilitou a aferição da regularidade das…