No Brasil, o Vale-Transporte se constitui em benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433140409296001 MG

- GIEFS - VALE TRANSPORTE - VALE ALIMENTAÇÃO - VANTAGEM TEMPORÁRIA 1. A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88... (IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000). 3. A teor dos Decretos Estaduais …
Ramon Prietos, Advogado
há 6 dias

É dedutível da contribuição previdenciária, o valor pago a título de transporte e alimentação?

de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida, apenas o valor efetivamente pago pela empresa para o transporte... sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combust…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000635-62.2017.5.07.0002

TRANSPORTE. DESCONTINUIDADE. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Tratando-se o vale-transporte de direito... CICERO ADYLSON DE SOUSA NUNES. MAIS SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA …

Andamento do Processo n. 0000163-57.2020.5.21.0005 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-21

, com adicional de 50%, pelo labor extra efetivamente prestado. 3. Vale Transporte Aduz o reclamante que a empresa reclamada... não procedia ao fornecimento do vale transporte. Em relação ao vale tra…

Andamento do Processo n. 0000163-57.2020.5.21.0005 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-21

que a empresa reclamada não procedia ao fornecimento do vale transporte. Em relação ao vale transporte, por ser dever... deferida a hora extra, com adicional de 50%, pelo labor extra efetivamente …

Andamento do Processo n. 0000973-28.2019.5.14.0404 - Atord - 02/07/2020 do TRT-14

sobre as verbas de natureza rescisória deferidas, consideradas no cálculo como tal: multa de 40% sobre o FGTS. - VALE TRANSPORTE... a condenação da reclamada ao pagamento do vale-transporte

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11411-25.2015.5.03.0028

INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. VALE TRANSPORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOISDADE. FÉRIAS. DANOS...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001040-80.2019.5.02.0445 SP

10010408020195020445 SP 3ª Turma - Cadeira 4 30/06/2020 - 30/6/2020 MERCIA TOMAZINHO ÔNUS DA PROVA. VALE TRANSPORTE... empreendida ou a necessidade de utilização do vale transporte após opção pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001677-10.2016.5.06.0003

Trabalhista Terceira Turma VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COTA PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO LEGALMENTE PREVISTA... sentido de que o direito à indenização substitutiva do vale-transporte

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10899-41.2014.5.01.0284

/2 0 14 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422...
Resultados da busca Jusbrasil para "Vale Transporte"
Vale-Transporte
AGU diz que a verba concedida em dinheiro não sofre incidência de INSS A Advocacia Geral da União (AGU), através da Súmula 60, de 8-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-12, definiu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Fonte: http://www.sitecontabil.com.br/noticias/65.html / COAD
Vale-transporte
Notícias20/07/2011Direito Público
Com o cancelamento recente da Orientação Jurisprudencial 215 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador satisfaz os requisitos para a obtenção do vale-transporte. Com isso, os ministros decidiram não conhecer de recurso apresentado pela empresa A&DM Estética e Comércio de Produtos para Beleza, mantendo decisão que a condenou a indenizar um empreg...
Vale-transporte
Notícias18/01/2011Direito Público
De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício. Seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa) ou porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito. No recurso de revista examinado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a empresa de Calçados Bibi fo...
Do vale-transporte e seu pagamento em dinheiro
Notícias31/10/2012Migalhas
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418 /85, com a alteração da lei 7.619 /87 , e constitui-se no benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, entendendo-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do trabalhador, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para qu...
Universidade é condenada a pagar vale-transporte
Notícias19/06/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Após cancelamento de jurisprudência anterior, as decisões vão ao encontro de que cabe ao empregador comprovar que o empregado não faz jus ao benefício A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo, que vinha contestando na Justiça a obrigação de fornecer o vale-transporte a uma funcionária, foi condenada ao pagamento do benefício pela 7ª Turma do TST Essa decisão mudou o acórdão regional, que fundamentou o indeferimento do pedido da trabalhadora por entender que era dela o ônus de ...
Projeto institui vale-transporte social
Notícias09/02/2012Câmara dos Deputados
Carvalho: o objetivo é garantir mobilidade às famílias em extrema pobreza. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2965 /11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui o vale-transporte social. O objetivo, segundo o autor, é garantir a mobilidade das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza mediante o uso dos serviços de transporte público coletivo urbano. Pela proposta, que altera a lei que criou o Bolsa Família (Lei 10.836/04 ), o Conselho Gestor Interministerial do Progr...
Empresa gaúcha é obrigada a antecipar vale-transporte
Notícias20/10/2012Consultor Jurídico
A Seguridade Serviços de Segurança Ltda está obrigada a conceder, antecipadamente, vale-transporte para todos os seus empregados. A determinação é da juíza substituta Luciana Böhm Stahnke, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, em atendimento à Lei 7.418/84 e ao Decreto 95.247 . Ambos os dispositivos obrigam o empregador a fornecer integralmente o vale-transporte, na quantidade necessária para o deslocamento residência-trabalho, e vice-versa. A liminar , solicitada pelo Ministério Público do T...
Trabalhador será indenizado por não receber vale-transporte
Notícias05/12/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Entendimento seguiu a jurisprudência de que o ônus da prova de que o reclamante merece ou não a parcela em discussão é do empregador ou tomador de serviços, sendo o direito assegurado constitucionalmente. O direito de um trabalhador avulso foi reconhecido, para o recebimento de vale-transporte. Para a 3ª Turma do TST, a decisão anterior, do TRT2 (SP), como proferida, violava o princípio da isonomia, consagrado no art. 7º , inciso XXXIV da Constituição , devendo ser reformada. O benefício requeri...
Empresa terá que antecipar vale-transporte a funcionários
Notícias19/10/2012Ministério Público do Trabalho
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça antecipação dos efeitos de tutela contra a Seguridade Serviços de Segurança. A decisão obrigada a empresa a cumprir a Lei 7.418 /85 e o Decreto 95.247 , concedendo antecipadamente o vale-transporte para todos os seus empregados. A empresa mantinha política de não concessão de mais de duas passagens por dia, independentemente do trajeto a ser cumprido pelo trabalhador. Essa era, inclusive, uma condição imposta ao trabalhador ...
Empresa terá que antecipar vale-transporte a funcionários
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça antecipação dos efeitos de tutela contra a Seguridade Serviços de Segurança. A decisão obrigada a empresa a cumprir a Lei 7.418 /85 e o Decreto 95.247 , concedendo antecipadamente o vale-transporte para todos os seus empregados. A empresa mantinha política de não concessão de mais de duas passagens por dia, independentemente do trajeto a ser cumprido pelo trabalhador. Essa era, inclusive, uma condição imposta ao trabalhador para sua contra...
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