No Brasil, o Vale-Transporte se constitui em benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

Andamento do Processo n. 0000624-72.2019.5.21.0002 - ROT - 16/12/2020 do TRT-21

gratuito pela empresa tomadora de serviços, é indevido o pagamento de vale-transporte. Aviso Prévio. Seguro Desemprego..., porque esta empresa não era sua empregadora, motivo porque é cabível a …

Andamento do Processo n. 0000624-72.2019.5.21.0002 - ROT - 16/12/2020 do TRT-21

gratuito pela empresa tomadora de serviços, é indevido o pagamento de vale-transporte. Aviso Prévio. Seguro Desemprego..., porque esta empresa não era sua empregadora, motivo porque é cabível a …

Andamento do Processo n. 0000624-72.2019.5.21.0002 - Recurso Ordinário - 16/12/2020 do TRT-21

tomadora de serviços, é indevido o pagamento de vale-transporte. Aviso Prévio. Seguro Desemprego. Sucessão de Empresas. Não... do pagamento do adicional noturno, não merece reforma a sentença que …

Andamento do Processo n. 0000624-72.2019.5.21.0002 - Recurso Ordinário - 16/12/2020 do TRT-21

tomadora de serviços, é indevido o pagamento de vale-transporte. Aviso Prévio. Seguro Desemprego. Sucessão de Empresas. Não... do pagamento do adicional noturno, não merece reforma a sentença que …

Andamento do Processo n. 0000624-72.2019.5.21.0002 - ROT - 16/12/2020 do TRT-21

que havia o fornecimento de transporte gratuito pela empresa tomadora de serviços, é indevido o pagamento de vale-transporte..., tendo que ir em outro horário. Logo, entendo que a empresa fornecia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5024916-40.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CEDIDO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - AJUDA DE CUSTO - VALE-TRANSPORTE - EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA LEI FEDERAL 6.899/82 - VANTAGENS DEVIDAS - …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000164-39.2018.5.11.0151

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVA. O direito à percepção do vale-transporte está regido pela Lei nº 7.418/85 e pelo Decreto nº. 95.247/87. Conforme disposto na lei de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011188-20.2019.4.04.7200 SC 5011188-20.2019.4.04.7200

incide a contribuição. 6. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício..... ABONO ASSIDUIDADE. SEGURO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010124-75.2019.4.04.7005 PR 5010124-75.2019.4.04.7005

de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial... GOZADAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. VALORES DESCONTADOS. 1. Aplica-se …
Desirée Paixão , Advogado
mês passado

Meu funcionário utiliza meio de transporte próprio ele tem direito ao vale transporte?

Meu funcionário utiliza meio de transporte próprio ele tem direito ao vale transporte? Não, o seu funcionário não tem... direito ao vale transporte. O vale transporte é devido apenas para as pessoas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Vale Transporte"
Vale-Transporte
AGU diz que a verba concedida em dinheiro não sofre incidência de INSS A Advocacia Geral da União (AGU), através da Súmula 60, de 8-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-12, definiu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Fonte: http://www.sitecontabil.com.br/noticias/65.html / COAD
Vale-transporte
Notícias20/07/2011Direito Público
Com o cancelamento recente da Orientação Jurisprudencial 215 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador satisfaz os requisitos para a obtenção do vale-transporte. Com isso, os ministros decidiram não conhecer de recurso apresentado pela empresa A&DM Estética e Comércio de Produtos para Beleza, mantendo decisão que a condenou a indenizar um empreg...
Vale-transporte
Notícias18/01/2011Direito Público
De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício. Seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa) ou porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito. No recurso de revista examinado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a empresa de Calçados Bibi fo...
Do vale-transporte e seu pagamento em dinheiro
Notícias31/10/2012Migalhas
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418 /85, com a alteração da lei 7.619 /87 , e constitui-se no benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, entendendo-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do trabalhador, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para qu...
Universidade é condenada a pagar vale-transporte
Notícias19/06/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Após cancelamento de jurisprudência anterior, as decisões vão ao encontro de que cabe ao empregador comprovar que o empregado não faz jus ao benefício A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo, que vinha contestando na Justiça a obrigação de fornecer o vale-transporte a uma funcionária, foi condenada ao pagamento do benefício pela 7ª Turma do TST Essa decisão mudou o acórdão regional, que fundamentou o indeferimento do pedido da trabalhadora por entender que era dela o ônus de ...
Projeto institui vale-transporte social
Notícias09/02/2012Câmara dos Deputados
Carvalho: o objetivo é garantir mobilidade às famílias em extrema pobreza. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2965 /11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui o vale-transporte social. O objetivo, segundo o autor, é garantir a mobilidade das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza mediante o uso dos serviços de transporte público coletivo urbano. Pela proposta, que altera a lei que criou o Bolsa Família (Lei 10.836/04 ), o Conselho Gestor Interministerial do Progr...
Empresa gaúcha é obrigada a antecipar vale-transporte
Notícias20/10/2012Consultor Jurídico
A Seguridade Serviços de Segurança Ltda está obrigada a conceder, antecipadamente, vale-transporte para todos os seus empregados. A determinação é da juíza substituta Luciana Böhm Stahnke, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, em atendimento à Lei 7.418/84 e ao Decreto 95.247 . Ambos os dispositivos obrigam o empregador a fornecer integralmente o vale-transporte, na quantidade necessária para o deslocamento residência-trabalho, e vice-versa. A liminar , solicitada pelo Ministério Público do T...
Trabalhador será indenizado por não receber vale-transporte
Notícias05/12/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Entendimento seguiu a jurisprudência de que o ônus da prova de que o reclamante merece ou não a parcela em discussão é do empregador ou tomador de serviços, sendo o direito assegurado constitucionalmente. O direito de um trabalhador avulso foi reconhecido, para o recebimento de vale-transporte. Para a 3ª Turma do TST, a decisão anterior, do TRT2 (SP), como proferida, violava o princípio da isonomia, consagrado no art. 7º , inciso XXXIV da Constituição , devendo ser reformada. O benefício requeri...
Empresa terá que antecipar vale-transporte a funcionários
Notícias19/10/2012Ministério Público do Trabalho
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça antecipação dos efeitos de tutela contra a Seguridade Serviços de Segurança. A decisão obrigada a empresa a cumprir a Lei 7.418 /85 e o Decreto 95.247 , concedendo antecipadamente o vale-transporte para todos os seus empregados. A empresa mantinha política de não concessão de mais de duas passagens por dia, independentemente do trajeto a ser cumprido pelo trabalhador. Essa era, inclusive, uma condição imposta ao trabalhador ...
Empresa terá que antecipar vale-transporte a funcionários
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça antecipação dos efeitos de tutela contra a Seguridade Serviços de Segurança. A decisão obrigada a empresa a cumprir a Lei 7.418 /85 e o Decreto 95.247 , concedendo antecipadamente o vale-transporte para todos os seus empregados. A empresa mantinha política de não concessão de mais de duas passagens por dia, independentemente do trajeto a ser cumprido pelo trabalhador. Essa era, inclusive, uma condição imposta ao trabalhador para sua contra...
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