Artigo 11 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015
Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015
Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.