Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 5º O depósito a que alude o artigo anterior, far-se-á na tesouraria Geral do Tesouro, mediante guia visada pelo diretor das Rendas Internas e será levantado logo que satisfeitas as obrigações decorrentes do sorteio.
§ 2º A falta de pagamento de qualquer dos prêmios estipulados no plano importará na retenção do depósito até liquidação final das obrigações do concessionário.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado