Inciso II do Artigo 156 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 156. Integram esta Lei:
II - Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.