Parágrafo 2 Artigo 109 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 109. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2018, em percentual acima da variação, no exercício de 2017, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2017.
§ 2º A concessão de qualquer reajuste nos termos do caput fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa.