Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 72 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Subseção IV
Disposições gerais
Art. 72. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 68 a 71, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
§ 10. A comprovação a que se refere o inciso XIII do caput :
II - alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista para a celebração do convênio, do termo de parceria ou do contrato de repasse, devendo essa data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e