Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
V - às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, exceto com assistência médica e odontológica;