Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 4 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e