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18 de abril de 2019
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Art. 2, inc. I, "o" do Decreto 9138/17

Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:

o) as alíneas “a”, “b” e “c” do caput do art. 133;

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