Alínea "h" do Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017
Decreto nº 9.138 de 22 de Agosto de 2017
Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:
h) o parágrafo único do art. 112;