Artigo 82 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei.
Brasília, 28 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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mês passado

Página 12416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Abril de 2024

diferença de apresentação com antecedência, conforme fundamentação, desde que no montante haja extrapolação da 60ª hora semanal e 176ª hora mensal até 27/11/2017 e da 44ª hora semanal e 176ª hora…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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mês passado

Página 12418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Abril de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-25.2022.5.02.0315 RECLAMANTE SERGIO LUIS MORATORI MANFRINI ADVOGADO RICHARD MACIEL GOMES(OAB: 97467/RS) ADVOGADO BRUNO MESKO DIAS(OAB: 72493/RS) RECLAMADO LATAM AIRLINES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 1001134-25.2022.5.02.0315 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001134-25.2022.5.02.0315 RECLAMANTE SERGIO LUIS MORATORI MANFRINI ADVOGADO RICHARD MACIEL GOMES(OAB: 97467/RS) ADVOGADO BRUNO MESKO DIAS(OAB: 72493/RS) RECLAMADO LATAM…
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Publicação do processo nº 1001134-25.2022.5.02.0315 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001134-25.2022.5.02.0315 RECLAMANTE SERGIO LUIS MORATORI MANFRINI ADVOGADO RICHARD MACIEL GOMES(OAB: 97467/RS) ADVOGADO BRUNO MESKO DIAS(OAB: 72493/RS) RECLAMADO LATAM…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 7 meses

TRT10 • XXXXX-69.2022.5.10.0001 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd XXXXX-69.2022.5.10.0001 RECLAMANTE: MARCELO LINHARES DE BRITO RECLAMADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-75.2019.5.04.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-75.2019.5.04.0010 (ROT) RECORRENTE: SUELEN PRATTI RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-55.2022.5.03.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-55.2022.5.03.0144 (ROT) RECORRENTE: ROBERT ALBERTO REZENDE DA SILVA, MURILO ABDALLAH…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-24.2019.5.10.0013

Agravante(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO: Osmar Paixão Côrtes ADVOGADO: Phelipe Lucas de Torres Sampaio Agravado(s): LUIZ ALEX SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Márcia Cristina Gemaque Furtado Araújo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0000800-24.2019.5.10.0013 - AIRR - 25/09/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000800-24.2019.5.10.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante GOL LINHAS AÉREAS S.A. Advogado Dr. Osmar Paixão Côrtes (OAB:…
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há 8 meses

Página 1855 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2023

Processo Nº AIRR-XXXXX-24.2019.5.10.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante GOL LINHAS AÉREAS S.A. Advogado Dr. Osmar Paixão Côrtes(OAB:…
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