Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 82 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 82 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei.

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Andamento do Processo n. 1002330-41.2015.5.02.0714 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002330-41.2015.5.02.0714 RECLAMANTE LARISSA RISSETTI DONA ADVOGADO ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB: 125245/SP) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS

Pg. 10680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

Afirmou o inadimplemento da totalidade devida a título de verbas contratuais e rescisórias. Alegou ter suportado dano moral em razão de doença profissional. Postulou, em consequência, os títulos

Pg. 10681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

apurar, todavia, se ultrapassadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, excluídos os tempos de deslocamento entre os locais de repouso

Pg. 10682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) - este último para os domingos não compensados e feriados trabalhados -, observados os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme

×