Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 41 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 41 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 41. A duração do trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, computados os tempos de:

I - jornada e serviço em terra durante a viagem;

II - reserva e 1/3 (um terço) do sobreaviso;

III - deslocamento como tripulante extra a serviço;

IV - adestramento em simulador, cursos presenciais ou a distância, treinamentos e reuniões;

V - realização de outros serviços em terra, quando escalados pela empresa.

§ 1o O limite semanal de trabalho previsto neste artigo poderá ser alterado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a extrapolação do limite mensal de 176 (cento e setenta e seis) horas.

§ 2o Os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o terão como período máximo de trabalho consecutivo 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do tripulante de sua base contratual até o dia do regresso a ela.

§ 3o Para os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o, o período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.

§ 4o Quando prestarem serviço fora da base contratual por período superior a 6 (seis) dias, os tripulantes referidos no § 3o deste artigo terão, no retorno, folgas correspondentes a, no mínimo, o número de dias fora da base contratual menos 2 (dois) dias.

§ 5o Os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o que também exerçam atividades administrativas terão os limites de sua jornada de trabalho definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

§ 6o As disposições do caput e dos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo não se aplicam aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderão ter os referidos limites reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

Inteiro Teor. 26178718

6.174/70, sendo necessários exames complementares em razão da natureza do cargo; m) O art. 41 da Lei n.º 13.475/17 prevê... art. 41 da Lei n.º 13.475/17; h) O edital foi retificado, passando a constar a necessidade de Licença de Pilota de Linha.... Edital que observa a legislação especifica da atividade a ser desempen...

Andamento do Processo n. 1000537-47.2018.5.02.0719 - RTOrd - 30/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000537-47.2018.5.02.0719 RECLAMANTE FELIPE ANDRES ARAUJO BRAVO ADVOGADO MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB: 252961/SP) RECLAMADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO

Pg. 7158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/08/2018

direito comercial, uma vez que possui uma amplitude maior do que a prevista na legislação comum, não se exigindo que entre as empresas haja controle acionário ou a existência de empresa-líder,

Andamento do Processo n. 0101032-87.2017.5.01.0070 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101032-87.2017.5.01.0070 RECLAMANTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO LORRANE DA SILVA RODRIGUES(OAB: 204909/RJ) ADVOGADO FELIPE HENRIQUE DE BRITO(OAB: 368964/SP)

Andamento do Processo n. 0101032-87.2017.5.01.0070 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101032-87.2017.5.01.0070 RECLAMANTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO LORRANE DA SILVA RODRIGUES(OAB: 204909/RJ) ADVOGADO FELIPE HENRIQUE DE BRITO(OAB: 368964/SP)

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2018

citada revogação não alterou o divisor 176 (art. 41), já determinado pela lei anterior. Verifico, por amostragem, nos contracheques anexados no ID. 8B3ec45 que além do salário base, a categoria

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2018

das contribuições de terceiro, nos termos da Súmula n.36 do TRT 1ªRegião, sendo, porém, competente para as contribuições para o SAT, conforme Súmula n.454 do C.TST. Considera-se ocorrido o fato

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2018

176 (cento e setenta e seis) horas mensais relativos à classe dos aeronautas", conforme disposto no art.23 da Lei 7.183/88. Em defesa, a reclamada ratifica a aplicação do divisor 220, alegando que

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2018

A correção incide a partir do vencimento de cada obrigação, observando-se a Súmula 381 do TST. Os juros incidem sobre as parcelas já corrigidas, a contar do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST),

Andamento do Processo n. 0101032-87.2017.5.01.0070 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101032-87.2017.5.01.0070 RECLAMANTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO LORRANE DA SILVA RODRIGUES(OAB: 204909/RJ) ADVOGADO FELIPE HENRIQUE DE BRITO(OAB: 368964/SP)

×