Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno:
I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local;
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXMO(a) DR(a) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO , brasileiro, casado, aeronauta, RG , CPF , residente e domiciliado na CEP , com endereço eletrônico , vem,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Manifestação - TRT03 - Ação Aeronautas - Atord - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. por seu advogado abaixo assinado, constituído na forma do…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Manifestação - TRT03 - Ação Aeronautas - Atord - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG Processo n°. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Impugnação - TRT03 - Ação Aeronautas - Atord - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS , reclamada bem qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA epigrafada,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Documentos diversos - TRT01 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Sideral Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP. , por sua…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Contestação - TRT01 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Sideral Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.919.908/0001- 57,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Documentos diversos - TRT01 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Sideral Linhas Aereas e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP. , por sua…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Contestação - TRT01 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Sideral Linhas Aereas e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.919.908/0001- 57,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Sideral Linhas Aereas e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.919.908 /0001-57,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Documentos diversos - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Sideral Linhas Aereas e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP. , por sua…
0
0