Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Art. 5º Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:
III - serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo;
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 meses

Página 8377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

Alegação(ões): - violação do(s) artigos 6 e 7 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do…
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há 2 meses

Página 8378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

Superior do Trabalho. Por outro lado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "o Autor afirmou que o pacto laboral foi celebrado com a Ré em 01/09/2013, quando estava vigente a Lei nº…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 anos

Página 9703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2021

seguro-desemprego, o que deverá ser feito no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo o réu empregador intimado para tanto. O réuSYNGENTA AGRÍCOLA LTDAfica condenado a pagar à parte…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 anos

Página 9706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2021

resolução do mérito, o pedido constante da alínea “A” do rol de pedidos da exordial (cumprimento das cláusulas de conteúdo pecuniário do ACT de fls. 6 e seguintes), o que se faz com fundamento no…
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há 3 anos

Página 9707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2021

qual poderá ser obtida via contato telefônico/e-mail, sendo que deverá encaminhar o comprovante do depósito diretamente ao Sr. perito no e-mail supra informado...” (grifou-se). Fixam-se os honorários…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 anos

Página 9710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2021

pedidos da exordial (cumprimento das cláusulas de conteúdo pecuniário do ACT de fls. 6 e seguintes), o que se faz com fundamento no art. 485 , VI , do CPC . EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sucessivamente ao…
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há 3 anos

Página 9649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2021

versões singelas, e mesmo a partir de internet residencial ou móvel sem banda larga, e que sequer exige cadastramento prévio ou qualquer outra providência além de um mero “clique” no link fornecido…
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há 3 anos

Página 9650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2021

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos termos das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula nº 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No momento processual…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 4 anos

Página 4457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2020

feito, consoante ID nº 31a4e85. É o relatório. Fundamentação Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 1 - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS O…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 4 anos

Página 4461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2020

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, consoante ID nº 31a4e85. É o relatório. Fundamentação Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 1…
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