Artigo 3 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Art. 3º O comissário de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante de cabine.
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1000322-95.2018.5.02.0711 - ROT - 18/12/2023 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000322-95.2018.5.02.0711 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…
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Andamento do Processo n. 1000322-95.2018.5.02.0711 - ROT - 18/12/2023 do TRT-2

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Página 20237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2023

reconheço que o tempo de labor prestado no solo, atinente à apresentação, à espera entre escalas, e ao corte de motores, bem como os eventuais atrasos entre o horário da apresentação e a 1ª decolagem…
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Página 20246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2023

V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso da reclamante 1. Diferenças de horas variáveis. Jornada de trabalho. Períodos de…
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Página 20256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2023

trabalho efetivo. Improcedem, assim, os pedidos de pagamento das horas postuladas." (Id. XXXXXa). Recorreu a reclamante insistindo quanto às diferenças de horas variáveis relativamente às horas dos…
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Andamento do Processo n. 1001587-96.2022.5.02.0710 - AIRO - 30/11/2023 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001587-96.2022.5.02.0710 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE CARLOS MAGNO DA COSTA ADVOGADO MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI(OAB: 252961/SP) AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS…
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Andamento do Processo n. 1001587-96.2022.5.02.0710 - AIRO - 30/11/2023 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001587-96.2022.5.02.0710 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE CARLOS MAGNO DA COSTA ADVOGADO MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI(OAB: 252961/SP) AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS…
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Andamento do Processo n. 1001587-96.2022.5.02.0710 - AIRO - 30/11/2023 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001587-96.2022.5.02.0710 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE CARLOS MAGNO DA COSTA ADVOGADO MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI(OAB: 252961/SP) AGRAVADO GOL LINHAS AEREAS…
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Página 18469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Novembro de 2023

em ambas as verbas, nos DSR/Feriados, e ambos, nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e todos no FGTS acrescido da fundiária de 40%. Pois bem. Constou da r. sentença que "... A despeito da…
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