Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Art. 1º Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.
§ 1º Para o desempenho das profissões descritas no caput, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira.
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há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-66.2018.5.02.0315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Gabinete da Vice-Presidência Judicial ROT XXXXX-66.2018.5.02.0315 RECORRENTE: A. L. A. B. S. RECORRIDO: S. A. S. S.
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ano passado

Andamento do Processo n. º0100732-08.2020.5.01.0075 - 07/12/2022 do TRT-1

75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º0100732-08.2020.5.01.0075 S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A Relatório VICTOR HUGO BRAGA CARVALHO DE AQUINO ajuizou ação trabalhista em face de…
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ano passado

Andamento do Processo n. º0100732-08.2020.5.01.0075 - 07/12/2022 do TRT-1

75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º0100732-08.2020.5.01.0075 S E N T E N Ç A Relatório VICTOR HUGO BRAGA CARVALHO DE AQUINO ajuizou ação trabalhista em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS…
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ano passado

Página 4939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Dezembro de 2022

Diferença da hora de reserva noturna em domingos e feriados. Alega o reclamante que quando estava em reserva noturna, em domingos e feriados, recebia o valor da reserva sem considerar que tal…
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ano passado

Página 4951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Dezembro de 2022

pagamento da diferença da hora de reserva noturna, e em domingos e feriados, sem a observância da cláusula 3.2.6 da CCT 2015/2016, no valor de R$ 3.000,00. Diferença de repouso semanal remunerado…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1002006-07.2017.5.02.0706 - AIRR - 06/10/2022 do TST

Processo Nº AIRR-1002006-07.2017.5.02.0706 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Agravante GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB: 15553/DF)…
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há 2 anos

Página 3753 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Outubro de 2022

Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/01/2020 -Aba de Movimentações; recurso…
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-07.2017.5.02.0706

Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Agravado: UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Arlindo Icassati Almirão GMSPM/brf D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0101567-50.2016.5.01.0070 - ROT - 01/09/2022 do TRT-1

Processo Nº ROT-0101567-50.2016.5.01.0070 Relator EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB:…
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há 2 anos

Página 1588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Setembro de 2022

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 330, §1º, inciso I; artigo 330, §1º, inciso III; artigo 485,…
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