Inciso VI do Artigo 14 do Decreto nº 83.937 de 06 de Setembro de 1979
Decreto nº 83.937 de 06 de Setembro de 1979
Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
Art. 14. Ao Presidente da FUNAG incumbe:
VI - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.