Art. 6, § 1, inc. IV da Lei 13488/17

Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Art. 6º O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador e Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo.
§ 1º Nas eleições para Governador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:
IV - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais);

Andamento do Processo n. 2-54.2013.6.24.0028 - Recurso Especial - 04/11/2019 do TRE-PR

EXTRATO DA ATA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602458-58.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ - RELATOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA - REQUERENTE: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - Advogado do(a) REQUERENTE:…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 4 de Novembro de 2019

desproporcional, de recursos financeiros. Cita-se, neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE…

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 4 de Novembro de 2019

5. Agravo regimental não provido. (TRE/MG. AR em RO nº 2355. Rel. Min. Felix Fischer. DJE em 15/03/2010). EMENTA - RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER…
Termo/Assunto relacionado