Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.080 de 19 de Julho de 1995
Lei nº 9.080 de 19 de Julho de 1995
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
§ 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.