Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011
Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011
Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior incorporação à sua receita, o produto da retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre o rendimento do trabalho de seus servidores e sôbre os juros e prêmios das obrigações de sua dívida pública. (Execução suspensa pela RSF nº 81, de 1989)
§ 3º A restituição do impôsto descontado a maior, mediante reconhecimento do direito creditório pela repartição competente do Ministério da Fazenda, caberá à pessoa jurídica de direito público retentora do tributo.