Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 :
a) incisos II, III e V do caput do art. 8º ; e
b) art. 10 .
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.