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25 de junho de 2019
Artigo 59 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 59 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Subseção Única

Do Conselho de Aviação Civil

Art. 59. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

pelo art. 59 da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto 3.564, de 17.... Art. 3º O examinador fará jus a remuneração prevista na Portaria 3.796/SPO, de 16 de novembro de 2017. Art. 4º... sob regime de admissão temporária destinadas a eventos cívico-culturais, nos termos...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

DESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2018 O Coordenador-Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do processo n.º 0001319-89.2016.5.10.0017,

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