Artigo 42 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério da Fazenda:
I - o Conselho Monetário Nacional;
II - o Conselho Nacional de Política Fazendária;
III - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
IV - o Conselho Nacional de Seguros Privados;
V - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
VI - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
VIII - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
IX - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;
X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
XII - a Escola de Administração Fazendária;
XIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;
XIV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
XV - o Conselho Nacional de Previdência; e
XVI - até seis Secretarias.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).