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19 de novembro de 2018
Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117098220175030016

uso do banheiro. A indenização por danos morais deverá ser fixada de acordo com os requisitos elencados no artigo 223-G... . Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É... do banheiro não se sustentam em face dos demais elementos existente n...

Inteiro Teor. : RTOrd 5918020185210014

, ao arbitrar o valor da condenação, os parâmetros constantes do art. 223-G da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II... nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art. 790, §3º... a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991 dis...

Inteiro Teor. : RTOrd 4109720185210008

na exordial. Sem razão. É certo que com a entrada em vigor da reforma trabalhista, Lei 13.467/17, que deu nova... (concausa), nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. In casu, ficou configurada a concausa quando o acórdão regional... do caso, nos termos do artigo 223-G, da CLT, o que implica observação das dem...

Inteiro Teor. 14029620155200006

deste Tribunal acerca da aplicação destes artigos ao caso em comento. Do mesmo modo prequestiona o artigo 223-G da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO 0001402-96.2015.5.20.0006 (RO) EMBARGANTE: BJ SERVICES...Inteiro Teor. 14029620155200006 Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202650420175040030

de trabalho, as disposições previstas pelo artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei 13. 467/2017, acerca dos critérios para... legislação, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., ajuizada em 23.02.17. Nesse sentido o art. 6º da Instruç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200119120175040204

. O art. 20 da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho as seguintes moléstias: "I - doença profissional... do art. 223-G da CLT com redação dada pela MP 808/2017, esclareço que tal ato normativo não vige mais, conforme AD ... os parâmetros fixados no art. 223-G, § 1º, da CLT, com redação dada pela MP 808/2017...

Inteiro Teor. : ROPS 202028120185040405

aos requisitos a que se refere o artigo 223 - G da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇAO Analisando os embargos de declaração.... 895, § 1º, inc. IV, "in fine", da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Valor da condenação reduzido para R... dos artigos 927 do Código Civil, 818 da CLT e 373 do CPC. Salienta que jamais...

Andamento do Processo n. 0000591-05.2018.5.14.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

do trabalhador. Tal é o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI... na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR... devido, observados os critérios do art. 223-G, CLT, concluo que ...

Andamento do Processo n. 0000675-60.2018.5.11.0014 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

a 01 salário contratual do autor, por considerar este Juízo ofensa de natureza leve (art. 223-G, §1°, I da CLT). DA JUSTIÇA... GRATUITA A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o §3º do art. 790 da CLT, o qual passou a fixar remuneração... do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do ...

Andamento do Processo n. 0000159-34.2018.5.11.0016 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

$1.300,00, por considerar este Juízo ofensa de natureza leve (art. 223-G, §1°, I da CLT). DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei ... da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária, nos termos do Incidente de Uniformização... 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária, no...

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