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19 de junho de 2018
Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000220-68.2018.5.13.0005 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-13

, frente o disposto no art. 223-G, § 1o, I, da CLT, no importe de R$ 2.400,00, aplicando-se aqui o disposto na Sum. 439...Andamento do Processo n. 0000220-68.2018.5.13.0005 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-13 Processo RTOrd- 0000220... reclamação, condenando a JM CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., ao pagamento, no prazo e for...

Andamento do Processo n. 0011735-13.2016.5.03.0082 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-3

finalidades principais: determinação de alçada recursal, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584 /70 e fixação... da primeira reclamada e que, atualmente, auferiria salário superior a R$ 2.258,32. Ademais, o artigo 14 da Lei 5.584 /70... é constitucional o artigo 14 da Lei 5.584 /70, ao determinar que comp...

Andamento do Processo n. 1000215-05.2018.5.02.0015 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-2

danosa. Ante o exposto, conforme parâmetros do artigo 223-G da CLT introduzido pela lei 13.467/2017, julgo procedente... gratuita. A lei 13.467/2017 alterou o artigo 790 da CLT no que se refere aos requisitos para concessão do beneficio...Andamento do Processo n. 1000215-05.2018.5.02.0015 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-2...

Andamento do Processo n. 1000343-98.2018.5.02.0605 - RTSum - 18/06/2018 do TRT-2

postulada. Honorários advocatícios. O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado... da multa inscrita no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho . Dano extrapatrimonial. Diz a autora que "foi humilhada... correção monetária, deve seguir o IPCA. Não se pode aplicar o arti...

Andamento do Processo n. 1000955-70.2017.5.02.0702 - RO - 18/06/2018 do TRT-2

. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei 7.369 /85. (Res. TP 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016). A base de cálculo... do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei 7.369 /85 tem aplicação...) Intimado (s)/Citado (s): - GERALDO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 1000955-70.2017.5.02.0702 - RO - 18/06/2018 do TRT-2

de periculosidade. Base de cálculo. Salário base. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei 7.369 /85. (Res. TP 06/2016... que o artigo 1º da Lei 7.369 /85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários. Do adicional noturno - Reitera... de que o enquadramento da ofensa no inciso I,do parágrafo 1º do art. 2...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

do dolo, se presentes na conduta danosa. Ante o exposto, conforme parâmetros do artigo 223-G da CLT... PAULO,16 de Junho de 2018 ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Sentença Processo ... DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA DE CONHECIMENTO Processo 1000215.05.2018.5.02.0015 Rec...

Pg. 3562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

audiência, indefere-se a aplicação da multa inscrita no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dano... extrapatrimonial, sendo portanto aplicável a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho, conforme aduz o artigo 223...), em horário de pico, de forma ríspida, constrangedora, em alto tom e de for...

Pg. 3563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

de pagamento na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. Gratuidade Judiciária. O benefício da Justiça... jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação da ofendida, nos termos do art. 223-G, da CLT, arbitra... de veracidade, defere-se a gratuidade judiciária postulada. Honorário...

Pg. 4913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

De início, ante a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, registro que os arts. 223-A a 223-G da CLT são... da tarifa do transporte público vigente ao tempo do contrato e a dedução do percentual de 6% autorizada pelo art. 4º, PU da Lei... demanda fora ajuizada após o início de vigência da Lei 13.467/...

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