Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/11/2018

quanto aos danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano como de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I... e todos os demais balizadores previstos no art. 223-G da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA...Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018

com o que prevê o art. 223-G da CLT. A matéria remete diretamente ao mérito, sendo que a parte fundamentou sua razão...Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018 II. A FUNDAMENTAÇÃO... pelo pagamento de verbas trabalhistas. Sendo os réus os detentores dos direitos que se pre...

Pg. 4553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

sofrido, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o artigo 333, inciso I, do Código de Processo... das Leis do Trabalho, razões pelas quais acolho o pleito de indenização a título de danos morais. Logo, com base no 223-G... do exempregador pelo dever de indenizar, nos termos dos artigos 186/187 e ...

Pg. 13990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

ser fixada em montante expressivo. Vale ressaltar que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional... se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Ademais, ainda que não seja considerada... inconstitucional, a normatividade dos arts. 223-A e ss. da CLT "reformada", incluídos p...

Pg. 14018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

por danos morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Ademais, ainda que não... nacional e internacional. Esses elementos demonstram que tem enorme capacidade econômica. Ressalte-se que o § 1º do art. 223...-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da is...

Pg. 14048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

proporcional do valor da indenização. Ressalte-se que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional... pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Ademais, ainda que não seja considerada inconstitucional, a normatividade... dos arts. 223-A e ss. da CLT "reformada", incluídos pela Lei n. 13.467 de 13 de julho de ...

Pg. 19334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

indenizatório, pois em desacordo com inciso I, § 1º, artigo 223-G da CLT. Assiste-lhe razão. Inicialmente, contrariamente...Pg. 19334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 assistencial/associativa..., o que demonstra que cumpria com seu dever de zelar pela segurança do local de tr...

Pg. 19339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

223-G da CLT. Assiste-lhe razão. Inicialmente, contrariamente aos fundamentos do julgado, partilho do entendimento... inciso XXVIII do art. 7º da CF: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à...Pg. 19339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2...

Pg. 9640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

art. 223-G, caput, e §1º, da CLT, passo a definir a natureza e extensão do dano extrapatrimonial para fins de aferição...Pg. 9640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 reclamante, em até 05 dias após... a habilitação do autor ao recebimento do benefício do seguro desemprego. Indef...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4986820175170013

infligido à parte ativa, em violação aos artigos 223-A e 223-G da CLT. Sem razão. Se crê a Reclamada que o aporte fixado à...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4986820175170013 Acórdão (PJe) - 0000498-68.2017.5.17.0013 - 29/10/2018... (Ac. 0/0) 06/11/2018 17:35 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNA...

×