Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000794-19.2018.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017). Com referência ao período...-se o arcabouço fático dos autos e os elementos do art. 223-G, da …

TRT11 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0000725-40.2019.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da CLT introduzido pela reforma trabalhista, in verbis : Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I...-a com a capacidade econômica do empregador, ante a necessidade de uma equitativa …

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000370-22.2019.5.06.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

sobre a matéria. Confira-se: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido o item... goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente …

TRT4 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0021075-09.2018.5.04.0332 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

que tais fatos não se repitam. Dessa forma, em vista dos critérios postos no artigo 223-G da CLT, acolho o pedido 7... gratuita. Tendo em vista a sucumbência em ação trabalhista ajuizada após a …

TRT11 • ATOrd • Morte • 0000458-98.2019.5.11.0008 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

art. 223-G, § 1.º, da CLT, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. MANAUS, 9 de Maio de 2019 SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular...Inteiro Teor. ATOrd 4589820195110008 8ª …

TRT1 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0100562-87.2018.5.01.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o empregado em nova função, já que a readaptação compete ao INSS, na forma do artigo 92 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art... das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, conforme …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000194-80.2017.5.02.0462 • 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 223-G, da CLT, reputo se tratar de ofensa de natureza grave, fixando indenização por danos morais correspondente..., do Código Civil. Tendo em vista que a empresa é responsável por manter …

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001061-28.2018.5.17.0013 • Vara do Trabalho de Aracruz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e, portanto, incompetente a Justiça Trabalhista. Requereu a declaração de incompetência material. Desde a Emenda Constitucional 45... DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SUSPENSAO DO PROCESSO TRABAL…

TRT3 • ATOrd • Financeiras / Equiparação Bancário • 0011033-27.2019.5.03.0029 • 1ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição... da reclamante, afetando sua dignidade, sua autoestima e sua …

TRT14 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000176-14.2019.5.14.0061 • VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

ocasionado pelo acidente do trabalho. Nos termos do Art. 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação... o quanto disposto no artigo 223-G da CLT, verifico que o dano causado ao …