Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114791220165150058 0011479-12.2016.5.15.0058

qual arbitro em R$5.000,00, considerando os aspectos elencados no artigo 223-G , da CLT . Quanto aos juros e correção... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Página 14860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2020

como indenização por dano moral, fixados com base nos critérios apontados nos incisos I a XII do artigo 223-G da CLT . Ao fixar... do fato. Pelo exposto, declaro incidentalmente a …

Página 14866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2020

do artigo 223-G da CLT . Ao fixar parâmetros objetivos de fixação dos danos morais com base em quantitativos rigidamente... imaterial ao ofendido, previsto no artigo 5º , V e X da CF , artigos 186 …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004186920195120047 SC

provas hábeis nos autos a desconstituir a prova pericial. Ademais, conforme o disposto pelo art. 21 , I , da Lei 8213 /91... de reavaliar suas atitudes. Considerando os critérios do art. 223-G

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004842420185120002 SC

. Assim estabelece o art. 118 da Lei 8.213 /91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo... Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, cabe esclarecer que a Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101729720195150064 0010172-97.2019.5.15.0064

791-A da CLT (Incluído pela Lei 13.467 , de 2017) prevê: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria... econômica e social das partes envolvidas, nos exatos termos do Art. 223-G , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00219131920175040030

da indenização por dano moral, considerando-se o rol exemplificativo constante do caput do artigo 223-G da CLT... em vista o critério norteador estabelecido no § 1º do artigo 223-G da CLT, as …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 15 dias

Reclamação Trabalhista

pelo acidente do trabalho, conforme os artigos 186 e 927 do CC e os artigos 223-B, 223-C e 223-G, todos da CLT... observada em razão do acidente do trabalho, conforme o Art. 118 e o Art. 21, inciso …

Andamento do Processo n. 0000051-77.2020.5.14.0007 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... dos parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 223-G da CLT , rejeitar a preliminar de …

Andamento do Processo n. 0000051-77.2020.5.14.0007 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

do Trabalho, quanto ao período até 29/6/2009 (1% ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177...-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 …