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25 de junho de 2019
Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8927420165210021

que a decisão deixou de mencionar os requisitos objetivos estabelecidos no art. 223-G da CLT . O embargante argumenta também... da sentença e da interposição do recurso ordinário, o art. 223-G da CLT não estava em vigor , posto que foi incluído na CLT pela..., que "ao tempo da sentença e da interposição do recurso ord...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7584120145150132

do disposto na Lei 13.467 /2017 a situações ocorridas antes da sua vigência. Logo, não há falar em violação do art. 223-G... corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8º da Lei 8.542 /92, assim como do item II, alínea... pela eliminação e prevenção de qualquer efeito nocivo ou d...

Inteiro Teor. : ARR 31671220135020059

da indenização. O artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como "reforma trabalhista", não se aplica.... DECISAO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARGUIÇAO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I... JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102495420175150007 0010249-54.2017.5.15.0007

denominada "Reforma Trabalhista", não há se falar na aplicação do art. 223-G, § 1º, da CLT. Destarte, mantenho íntegro... acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88... em questão, sob os seguintes fundamentos (ID n. 033a91d - pág. 2): "[...]. A mu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124216220155150128 0012421-62.2015.5.15.0128

do trabalhador. O acidente que ocorre no ambiente de trabalho é definido pelo art. 19, da Lei 8.213/91... do trabalho típico as doenças profissionais e as do trabalho (art. 20, da Lei 8.213/91), bem como os acidentes ocorridos no... trajeto da residência para o local de trabalho ou deste para aquela (art. 21, da...

Andamento do Processo n. 1000642-75.2018.5.02.0023 - ROPS - 24/06/2019 do TRT-2

o intuito de integração do agente (Lei 11.788/2008, art.5º). A reclamante alega jornada constante de 10 (dez) horas... por ela concedido. Nesses termos, considerando os elementos previstos no artigo 223-G, da CLT, julgo a ofensa de natureza... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5....

Andamento do Processo n. 1000642-75.2018.5.02.0023 - ROPS - 24/06/2019 do TRT-2

que evidencia o intuito de integração do agente (Lei 11.788/2008, art.5º). A reclamante alega jornada constante de 10 (dez... ou do perdão por ela concedido. Nesses termos, considerando os elementos previstos no artigo 223-G, da CLT, julgo a ofensa... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da L...

Andamento do Processo n. 1001513-92.2017.5.02.0362 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Provejo nesses termos a insurgência da empregadora. Explicito que o art. 223-G... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001513-92.2017.5.02.0362 (RO) RECORRENTE: LUCIANO RIBEIRO DUARTE, TUPY S/A RECORRIDO... referencial) nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e § 7º do ...

Andamento do Processo n. 1001513-92.2017.5.02.0362 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

$ 20.000,00 (vinte mil reais). Provejo nesses termos a insurgência da empregadora. Explicito que o art. 223-G da CLT... DO TRABALHO PROCESSO 1001513-92.2017.5.02.0362 (RO) RECORRENTE: LUCIANO RIBEIRO DUARTE, TUPY S/A RECORRIDO: TUPY S...) nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e § 7º do art. 879 da CLT. Re...

Andamento do Processo n. 1001014-50.2017.5.02.0252 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

$ 8.000,00, ao contrário do que sustenta a recorrente, obedece a gradação prevista no art. 223-G da CLT, tendo em vista tratar...): - CIVIL ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001014... consolidado. A norma em comento, a exemplo do artigo 278, do CPC/2015, privil...

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