Art. 223G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000496-29.2019.5.14.0008 - Atord - 27/01/2020 do TRT-14

do ofendido, consoante traduz o artigo 223-G, parágrafo primeiro e incisos, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada …

Andamento do Processo n. 0000550-04.2019.5.14.0005 - Atord - 27/01/2020 do TRT-14

13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadore…

Andamento do Processo n. 0000331-57.2019.5.11.0010 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-11

o tempo de serviço, nos termos do art. 944, parágrafo único do Código Civil e artigo 223-G, §°1, I, da CLT (natureza média... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (artigo…

Andamento do Processo n. 0000462-69.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

salário, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe de R$ 8.821,50 (5 x R... ou por qualquer autoridade pública, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000462-69.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

o valor de seu último salário, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe... obreiro, pelo médico ou por qualquer autoridade pública, nos termos do § …

Andamento do Processo n. 0000482-60.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no... ao teto de cinco vezes o valor do último salário do Reclamante, nos …

Andamento do Processo n. 0000482-60.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11

seguintes: (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram..., nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se …

Andamento do Processo n. 0024016-45.2017.5.24.0061 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Decreto n. 3.048/1999 - artigo 202... (artigos 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal). Registro que, mesmo a …

Andamento do Processo n. 0024016-45.2017.5.24.0061 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Decreto n. 3.048/1999 - artigo 202 e anexo V... de suas tarefas cotidianas. Esclareço que não se aplica, nesta ação, o artigo

Andamento do Processo n. 0024349-48.2019.5.24.0086 - ACPCiv - 27/01/2020 do TRT-24

. Ao contrário do dano extrapatrimonial individual, agora regulamentado pelo novel artigo 223-G, da CLT - de duvidosa...Andamento do Processo n. 0024349-48.2019.5.24.0086 - ACPCiv - 27/01/2020 do …