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16 de junho de 2019
Artigo 223E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011652-43.2017.5.03.0023 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0011647-21.2017.5.03.0023 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

, da Lei 8212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99). JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES. BANCO DE HORAS... ao trabalho. A Lei 8.213/91 define as doenças ocupacionais no artigo 20. As doenças ocupacionais abrangem as que decorrem... degrada a saúde do empregado. O artigo 20 da Lei 8.213/91 equipara ...

Pg. 4477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

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Pg. 4478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

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Pg. 4484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

dos requisitos legais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade (art. 186 e 927 do CC, bem como arts. 223-B e 223...Pg. 4484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019 No que tange à responsabilidade... subjetiva, em face da redação do texto constitucional (art. 7º, XXVIII), a cu...

Pg. 4485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

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Andamento do Processo n. 0000220-30.2019.5.07.0028 - Rtsum - 13/06/2019 do TRT-7

, tudo na forma do artigo 223 -G, da CLT. IMPOSTO DE RENDA Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável... a repará-lo." No mesmo sentido, o artigo 223-E, Consolidado: "São responsáveis pelo dano extrapatrimonial... efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Le...

Andamento do Processo n. 0010425-47.2019.5.03.0023 - RTSum - 07/06/2019 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010089-07.2019.5.03.0035 - RTOrd - 07/06/2019 do TRT-3

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