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20 de novembro de 2018
Artigo 223E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000246-89.2017.5.06.0007 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

e art. 7º, XIII da CF estabelecem os limites de jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, permitindo... de seus trabalhadores, nos moldes do art. 74 da CLT. No caso, a empresa reclamada juntou os cartões de ponto, desincumbindo... de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da...

Andamento do Processo n. 0000167-13.2017.5.06.0007 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

39, da Lei . 8.177/91, c/c a redação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, entende... a partir do fato gerador da obrigação, no caso, o mês efetivamente trabalhado. O art. 39 da Lei 8177/91 é inaplicável à... monetária utilizado para atualização de créditos trabalhistas é definido em lei. ...

Andamento do Processo n. 0000334-05.2018.5.12.0047 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, do art. 5º , e XXVIII , do art. 7º , da Constituição da República, e nos arts. 223-B , 223-C e 223-E da CLT . Contudo, ante... laborativa), já que não remanesciam sequelas quando realizada a perícia médica (ID. e1e9c1f), com fulcro nos art. 949... mil reais). Ressalta-se que, na fixação das indenizações, foram consi...

Andamento do Processo n. 0020769-32.2018.5.04.0561 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-4

resultantes de sentenças judiciais (artigo 43 da Lei 8.212/91) e a necessidade de indicação da natureza jurídica das parcelas... previdenciárias, na forma do que prevê o art. 214 do Decreto 3.048/99, em face de sua natureza remuneratória... DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020769-32.2018.5.04.0561 AUTOR: ANDREA D...

Andamento do Processo n. 0001333-80.2017.5.06.0007 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

trabalhistas é definido em lei. Deve-se observar o disposto no artigo 39 , da Lei . 8.177 /91, c/c a redação do artigo... ao reclamante (art. 195 , I , a da CF , art. 43 da Lei 8212 /91 e art. 276 do Decreto 3048 /99), sendo devidos os juros... efetivamente trabalhado. O art. 39 da Lei 8177 /91 é inaplicável à corre...

Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

com os termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 223-B e 223-E da CLT, determina a conclusão de que devido..., em atenção aos critérios subjetivos e objetivos previstos nos incisos e §§ do art. 223-G da CLT para mensuração do montante...Pg. 3639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ...

Pg. 3238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

médica (ID. E1e9c1f), entende-se evidenciado o dano moral experimentado pelo trabalhador, o que enseja reparação..., com suporte nos incisos V, do art. 5º, e XXVIII, do art. 7º, da Constituição da República, e nos arts. 223-B, 223-C e 223... no art. 223-G da CLT. Reversão da justa causa Pretendeu o autor a reversão da...

Pg. 4155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

da CLT e lei 12506/11), 13º salário proporcional( art. 7º, VIII da CF), férias proporcionais +1/3( art. 146 da CLT), FGTS... pela Emenda Constitucional 45, restringe a competência da Justiça do Trabalho à execução da contribuição... chamado de "patrimônio moral", de forma suficiente a desequilibrá-lo. Nos moldes do...

Andamento do Processo n. 0011310-91.2017.5.03.0165 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º... do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223.... Quanto aos juros, aplica-se o art. 883 da CLT, art. 39, caput...

Andamento do Processo n. 0011128-08.2017.5.03.0165 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33 , § 5º da lei n.º... a cargo da parte ré, no importe de R$2000,00 cada uma. Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei ... deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garan...

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