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19 de janeiro de 2019
Artigo 223E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Súmula Nº 46 do 03 de dezembro de 2012 e 18 de janeiro de 2013 do TRT-3

de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 27... o trabalhador na mesma função, ..." - f. 07. Na forma do art. 20 da Lei 8.213/91: "Consideram-se acidente do trabalho... do que entende lhe ser devido. No presente caso, o artigo 58 da Lei 8.213/91 d...

Andamento do Processo n. 1001417-39.2018.5.02.0040 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2

respectivo (CTN, arts. 43 e 45) e suportar o ônus do recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (Lei 8.212/91, art... sobre as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Por seu turno, as normas trabalhistas... de direito material alteradas pela Lei 13.467/17 apenas disciplinam os c...

Pg. 3132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

limitadas ao importe reversível ao trabalhador, devendo a reclamante atentar-se ao disposto no art. 18, do CPC, não tendo..., a lei lhe confere poderes empregatícios (art. 2°, da CLT), assim entendidos pela doutrina como sendo o poder diretivo..., com fundamento ainda no art. 5º, V e X, da CF/88 e nos arts. 223-B, 223...

Inteiro Teor. 241376720155240021

das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada... ou ainda coletivamente, possibilidade prevista expressamente no art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse... da proteção e da alteridade, este incorporado pelos expressos termos do art. ...

Inteiro Teor. 241800420155240021

o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada, afirma serem responsáveis... de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 do Código Civil combinado com o disposto no art. 223-E da Consolidação das Leis.... Aliás, foi esse o entendimento acolhido pela Lei 13.467...

Inteiro Teor. 253570320155240021

com o disposto no art. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ademais, em matéria de responsabilidade civil... que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 497 e 537 do Código de...

Andamento do Processo n. 0024314-57.2016.5.24.0001 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

, na forma dos arts. 186 do Código Civil combinado com o disposto no art. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada, afirma serem responsáveis pela indenização do dano... esse o entendimento acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inser...

Andamento do Processo n. 0024314-57.2016.5.24.0001 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

. 186 do Código Civil combinado com o disposto no art. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ademais, em matéria... trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada, afirma serem responsáveis pela indenização do dano... acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trab...

Andamento do Processo n. 0001091-70.2016.5.12.0046 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

do(s) arts. Código Civil, artigo 884 e 950; artigo 944 e 945; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-E; artigo... INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. Nessa quadra... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei...

Andamento do Processo n. 0010892-78.2018.5.03.0017 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

sobre créditos trabalhistas. O art. 33, § 5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado...). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 deverão ser efetuados pela parte ré, na forma...). Quanto aos juros, aplica-se o art. 883 da CLT, art. 39, caput e § ...

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