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16 de agosto de 2018
Artigo 223E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000578-38.2017.5.02.0011 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

, observada a Súmula 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei 8.177/91, art. 879, § 7º, da CLT... que, no exercício do trabalho, causem danos a outrem. O art. 223-E da CLT estabelece que são responsáveis pelo dano.... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 790, § 3º, do Texto Consolidado, que...

Andamento do Processo n. 1000578-38.2017.5.02.0011 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

, consoante o artigo 39 da Lei 8.177/91, art. 879, § 7º, da CLT e na forma da Súmula 200 do TST, contados a partir... do trabalho, causem danos a outrem. O art. 223-E da CLT estabelece que são responsáveis pelo dano extrapatrimonial... O art. 790, § 3º, do Texto Consolidado, que regula a gratuidade judiciária no ...

Pg. 3966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018

a partir do fato gerador da obrigação, no caso, o mês efetivamente trabalhado. O art. 39 da Lei 8177 /91 é inaplicável..., o "trabalho igual" terá "salário igual" desde que preenchidos os requisitos que a lei impõe. Da reclamante o ônus de provar...", de forma suficiente a desequilibrá-lo. Nos moldes do art. 223 B da ...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2018

processual do trabalho a incidência nesta seara processual do instituto da tutela antecipada, pois, nos termos do artigo 899... nos artigos 223-B e 223-E da CLT . Dessa forma, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade... estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, I, CLT . 4.4 - DOS HONORÁRIOS AD...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2018

do disposto nos artigos 223-B e 223-E da CLT . Dessa forma, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado...$ 3.351,00 , correspondente a TRÊS vezes o salário base do autor, parâmetro circunscrito no limite estabelecido pelo art. 223... DE CALDEIRAS LTDA - ME nos termos do § 2º , do art. 2º , da CLT . Afirma...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2018

pelo art. 223 -G, § 1º, II, CLT . 2.5. DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Uma vez que a ação trabalhista... e ilegal, foi ilícita, faz-se incidir na hipótese o disposto nos artigos 223-B e 223-E da CLT . Dessa forma, levando...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 1...

Pg. 1309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

a outrem. O art. 223-E da CLT estabelece que são responsáveis pelo dano extrapatrimonial aqueles que tenham colaborado para... ao que dispõe o art. 223-G da CLT , e no sopesamento das finalidades reparatória, punitiva e pedagógica da indenização, tanto...Pg. 1309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

responsabilizada pelos atos de seus empregados que, no exercício do trabalho, causem danos a outrem. O art. 223-E da CLT... natureza compensatória, uma vez que o dano é de difícil mensuração. Assim, amparado ao que dispõe o art. 223-G da CLT...Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/08/2018

acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista,... de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 do Código Civil combinado com o disposto no art. 223-E da Consolidação... das Leis do Trabalho - CLT, que deve ser tido como font...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/08/2018

na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabeleceu, no art. 223-E da Lei Consolidada... combinado com o disposto no art. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que deve ser tido como fonte...Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-...

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