Art. 134, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 8411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

. Com efeito, a ré não observou os ditames dos artigos 134, parágrafo 3º e 135 da CLT, razão pela qual o pedido procede..., sendo os demais de responsabilidade da perícia médica do INSS, parágrafo

Andamento do Processo n. 0021809-65.2019.5.04.0512 - ACPCiv - 19/12/2019 do TRT-4

, uma afronta à norma do art. 134, § 3º, da CLT, uma vez que a ação foi ajuizada somente nesta data, 18/12/2019, último...Andamento do Processo n. 0021809-65.2019.5.04.0512 - ACPCiv - 19/12/2019 do …

Página 5007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2019

constitua, em princípio, uma afronta à norma do art. 134, § 3º, da CLT, uma vez que a ação foi ajuizada somente nesta data.... Assinatura BENTO GONCALVES, 18 de Dezembro de 2019 SILVIONEI DO CARMO …

Andamento do Processo n. 0001052-90.2018.5.17.0005 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-17

como artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não preenchidos os requisitos legais, indefere... o princípio tempus regit actum. O invocado § 3o do art. 134 da CLT á alteração …

Página 4862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

/09/2015 teve início em dia não útil - feriado municipal de Nossa Senhora da Vitória, em violação ao § 3o do art. 134... do reclamante fixa-se a jornada de trabalho de: -segunda a sexta feira das …

Página 4863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

relativas às normas materiais observarão o princípio tempus regit actum. O invocado § 3o do art. 134 da CLT á alteração... legislativa trazida pela lei 11/11/2017, quando ja encerrado o contrato de …

Andamento do Processo n. 0102006-49.2017.5.01.0483 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-1

), assegurado no artigo 66 da CLT. Cumpre destacar: o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não... submete-se a procedimento licitatório simplificado (art. 67 da Lei

Página 4815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Dezembro de 2019

interjornadas), assegurado no artigo 66 da CLT. Cumpre destacar: o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467...-se da ideia do atual legislador incluída no art. 134, §3º, da …

Andamento do Processo n. 1001299-37.2019.5.02.0005 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-2

. Assim, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, com base no §3º do art. 790 da Consolidação das Leis... de férias a partir do dia 22/12/2018 viola o art. 134, §3º, da CLT, tornando …

Página 1094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

da justiça gratuita, com base no §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por derradeiro, observo... ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT. Nesse passo, …