Art. 134, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
o artigo 134, § 3ª da CLT, também houve ofensa ao artigo 135 da CLT, uma vez que não há provas nos autos do efetivo pagamento... (artigo 790, § 3º,da CLT), eis que percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral... por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência...
com inclusão do § 3º do art. 134 da CLT pela Lei nº 13.467/17, o que não abrange o contrato de trabalho da autora. Saldo... de salários, o que está correto, considerando o retorno ao trabalho no dia 11 e a dispensa no dia 13/01/2017. Improcede. Dano... sucumbenciais à parte reclamada, conforme previsão do art. 791-A, ...
de dsr somente passou a ter vigência com inclusão do § 3º do art. 134 da CLT pela Lei nº 13.467/17, o que não abrange... autora, são devidos honorários sucumbenciais à parte reclamada, conforme previsão do art. 791-A, caput e parágrafos..., observe-se o disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Ofícios (fl. 6) In...
Ozeias Oliveira Miranda * RESUMO: O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato inserida pela Lei nº 13.467 /2017, com o fito, segundo o legislador de formalizar os “bicos”.
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Segundo a nova CLT, no artigo 134, §1ª, desde
Quais são as principais normas para a concessão das férias individuais ou coletivas e para a transmissão do eSocial? Neste artigo serão apresentadas as principais normas que deverão ser observadas
Processo Nº RTOrd-0020094-77.2015.5.04.0851 AUTOR LEANDRO DA SILVA DUTRA ADVOGADO MARIA VIVIANE ROCHA(OAB: 80165/RS) ADVOGADO JIONES ANDRESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 101652/RS) ADVOGADO JOSE
1. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (CPC-XV, art. 133, caput), admito a instauração e o processamento do incidente e determino as seguintes providências: A) a
- HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, no qual se objetiva suspender pretenso ato ilegal praticado pelo
teria determinado de suspensão da execução nos mesmos autos originários. Analisa-se a primeira linha argumentativa. O documento de ID 1392fd5 comprova que efetivamente houve determinação nos autos