Parágrafo 3 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave contra Artemis Aviamentos Indústria e Comércio

Página 1 de 14 MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA , brasileiro, casado, operador polivalente, RG , CPF , , residente e domiciliado em CEP , por seu advogado…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/10/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 09/10/2018 Confira a autenticidade no endereço…

Petição - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 3a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO , já devidamente qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de PETRÓLEO…

Petição Inicial - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO , brasileiro, , técnico de manutenção, nascido em 25/08/1986, filho de , portador…

Página 2422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Novembro de 2021

e 0000461-96.2021.5.05.0122, para evitar decisões conflitantes. Alega o reclamado que há litispendência e conexão com demandas anteriores e em curso, onde a autora postula o pagamento de férias em…

Petição Inicial - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Poder Judiciário - Justiça do Trabalho O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 1001626-51.2021.5.02.0606 em 25/10/2021 09:14:17 -…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS. Processo n°. CÓDIGO 260 , já qualificado nos autos da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da MM. 1a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves-RS Processo n° Código 140 BRV Móveis Ltda., empresa estabelecida na CEP. , inscrita no CNPJ sob o n° , por sua…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA______VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS , brasileiro, , industriário, inscrito no CPF sob n.° , PIS n°. , portador da CTPS n° , série , residente e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS. Processo n°. CÓDIGO 260 , já qualificado nos autos da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida em…