. Com efeito, a ré não observou os ditames dos artigos 134, parágrafo 3º e 135 da CLT, razão pela qual o pedido procede..., sendo os demais de responsabilidade da perícia médica do INSS, parágrafo …
Art. 134, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0021809-65.2019.5.04.0512 - ACPCiv - 19/12/2019 do TRT-4
, uma afronta à norma do art. 134, § 3º, da CLT, uma vez que a ação foi ajuizada somente nesta data, 18/12/2019, último...Andamento do Processo n. 0021809-65.2019.5.04.0512 - ACPCiv - 19/12/2019 do …
Página 5007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2019
constitua, em princípio, uma afronta à norma do art. 134, § 3º, da CLT, uma vez que a ação foi ajuizada somente nesta data.... Assinatura BENTO GONCALVES, 18 de Dezembro de 2019 SILVIONEI DO CARMO …
Andamento do Processo n. 0001052-90.2018.5.17.0005 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-17
como artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não preenchidos os requisitos legais, indefere... o princípio tempus regit actum. O invocado § 3o do art. 134 da CLT á alteração …
Página 4862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019
/09/2015 teve início em dia não útil - feriado municipal de Nossa Senhora da Vitória, em violação ao § 3o do art. 134... do reclamante fixa-se a jornada de trabalho de: -segunda a sexta feira das …
Página 4863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019
relativas às normas materiais observarão o princípio tempus regit actum. O invocado § 3o do art. 134 da CLT á alteração... legislativa trazida pela lei 11/11/2017, quando ja encerrado o contrato de …
Andamento do Processo n. 0102006-49.2017.5.01.0483 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-1
), assegurado no artigo 66 da CLT. Cumpre destacar: o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não... submete-se a procedimento licitatório simplificado (art. 67 da Lei nº …
Página 4815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Dezembro de 2019
interjornadas), assegurado no artigo 66 da CLT. Cumpre destacar: o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467...-se da ideia do atual legislador incluída no art. 134, §3º, da …
Andamento do Processo n. 1001299-37.2019.5.02.0005 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-2
. Assim, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, com base no §3º do art. 790 da Consolidação das Leis... de férias a partir do dia 22/12/2018 viola o art. 134, §3º, da CLT, tornando …
Página 1094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019
da justiça gratuita, com base no §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por derradeiro, observo... ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT. Nesse passo, …
Termo/Assunto relacionado