Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
/2021 a 29/05/2021 e (4) de 30/05/2021 a 28/06/2021, respectivamente, em atenção ao §3º do artigo134 da CLT. Ademais... dos artigos 739-B e 793-C da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma do artigo …
/2021, respectivamente, em atenção ao §3º do artigo134 da CLT. Ademais, faz jus a autora ao pagamento da remuneração... GRATUITA. Na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela L……
nos termos nos termos do artigo 855-A da CLT e, com preceitua o artigoartigo134, § 3º do CPC, suspendo a execução até...Inteiro Teor. ATSum 102096420145060351 1ª Vara do Trabalho de Guaranhus - …
até decisão do incidente , em conformidade com o artigo 2º Provimento CGJT nº 1/2019 e artigo134 , § 3º do CPC... Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019, através do Provimento CGJT nº 1/2019. …
, em conformidade com o artigo 2º Provimento CGJT nº 1/2019 e artigo134 , § 3º do CPC. Antes da suspensão da execução...Pg. 9755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Férias Individuais e Coletivas As férias, previstas no art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho, são... prevista no §3º do art. 3º da Lei Complementar 150/2015 (Lei do Empregado Doméstico). …
da CLT e art. 134, parágrafo3º do CPC, foi instaurado, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC c/c artigo 855... Jurídica - IDPJ em tela. Não assiste razão ao sócio impugnante. O presente …
ao incidente instaurado (art. 855-A, §2º da CLT e art. 134, § 3º do CPC). Cite-se por notificação postal (e-carta), tendo...Inteiro Teor. ATSum 1003794320185010202 2a Vara do Trabalho de Duque de …
e 134, §3º, da CLT: “Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas... todo ou em parte. Art. 134 (…) § 3o É vedado o início das férias no período de …
diverso do RSR, conforme se pode inferir, por exemplo, dos artigos 67 e 134, §3º, da CLT: “Art. 67 - Será assegurado... ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo …