Inciso III do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 1.565-1 de 05 de Fevereiro de 1997
Medida Provisoria nº 1.565-1 de 05 de Fevereiro de 1997
III - solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda o resgate antecipado de títulos públicos federais para honrar garantias prestadas;